GREVE DE JUÍZES É ILEGAL

O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu nesta segunda-feira que a paralisação dos juízes, marcada para 30 de novembro, e o atraso nas intimações de processos da União que deveriam acontecer até aquela data, são ilegais. Na prática, a decisão do CJF vai fazer com que as corregedorias monitorem os juízes que aderirem às duas medidas. Ela foi tomada a partir de processo administrativo aberto pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler. O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Gabriel Wedy, foi notificado a respeito da ilegalidade do movimento e contestou-a. Estamos utilizando um meio democrático de sensibilização amparado por nossa Magna Carta, disse Wedy, referindo-se à Constituição. Os juízes federais serão defendidos administrativa e judicialmente porque nada temem. Para Wedy, a greve é necessária para que o governo federal concorde com o aumento do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil. Esse reajuste levaria a elevações em cascata nos salários da magistratura. O governo é contrário aos aumentos, pois estima que eles podem custar até R$ 7,7 bilhões anuais. Fonte: Valor Econômico

JUROS DA DÍVIDA BRASILEIRA PÚBLICA BATEM RECORDE

As despesas com juros incorporadas à dívida pública, que inclui o governo federal, os estados, municípios e empresas estatais, somaram o valor recorde de R$ 119,47 bilhões no primeiro semestre deste ano, segundo números divulgados nesta sexta-feira (29) pelo Banco Central. Trata-se da primeira vez, para os seis primeiros meses de um ano, que os gastos com juros ultrapassam a barreira dos R$ 100 bilhões. Contra o mesmo período do ano passado, quando as despesas com juros totalizaram R$ 92,2 bilhões, houve um crescimento de 29,8%, segundo números da autoridade monetária. Na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), porém, as despesas com juros não bateram recorde. No primeiro semestre deste ano, a apropriação de juros representou 6,12% do PIB , ainda segundo dados do BC, o que representa o maior valor desde 2008 (6,15% do PIB). “A trajetória de juros mostrou tendência de crescimento. Reflete crescimento da inflação, visto que alguns indexadores da dívida são a inflação, mas também o crescimento da taxa básica [de juros da economia brasileira, fixada pelo próprio BC] e o próprio aumento da base [estoque da própria dívida]. O que impactou mais, certamente, foi a taxa Selic”, declarou Túlio Maciel, chefe do Departamento Econômico do BC. Para controlar a inflação, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central subiu a taxa básica de juros da economia brasileira em 1,5 ponto percentual no primeiro semestre deste ano, passando de 10,75% ao ano, em dezembro do ano passado, para 12,25% ao ano em junho de 2011. Caso esse aumento de 1,5 ponto percentual seja mantido por 12 meses, o impacto na dívida pública federal será de R$ 8,5 bilhões. E este é o impacto somente na dívida do governo atrelada à taxa básica de juros, que somou R$ 572,8 bilhões em junho. Ainda há o impacto secundário do aumento dos juros básicos da economia nos leilões títulos públicos prefixados (definidos no momento da venda). Quando a taxa Selic sobe, o mercado também cobra taxas maiores para comprar os títulos prefixados do governo. Os dados do BC mostram que foram justamente as despesas com juros do governo federal que mais contribuíram para o valor recorde de pagamento de juros no primeiro semestre deste ano. Dos R$ 120 bilhões de despesas com juros de todo o setor público, R$ 100 bilhões referem-se à dívida do governo, e outros R$ 20 bilhões são de responsabilidade dos estados, municípios e estatais.

Recursos dos royalties

“Esses recursos deverão ser investidos em grandes programas. São 40% para a educação, 30% em saúde pública e 30% em obras de infra-estrutura. Recursos dos royalties serão investidos em educação, saúde e infra, explica o Senador do PT/AC Aníbal Diniz.

Será senador? será mesmo que vão distribuídos conforme determina a legislação? ou quem não se lembra das desculpas esfarrapadas para a criação da CPMF? Que seria para investir na saúde pública, e pergunto: os investimentos da CPMF eram realizados na saúde pública?

Sindicalismo x Peleguismo

A organização dos trabalhadores brasileiros tem dado, nos últimos anos, demonstrações seguidas de compreensão da realidade social, política e econômica nacional. Diante da crise financeira que se espalhou pelo mundo e ameaça o Brasil com retrocesso no processo de crescimento ao qual finalmente havia se engajado, o movimento adotou uma postura correta de defesa do emprego e do poder aquisitivo, ativo precioso para que o País possa enfrentar as dificuldades atuais.

O líder sindical não pode estar desconectado com a realidade da instabilidade econômica mundial que atualmente os países mais ricos estão vivendo. A negociação salarial dos trabalhadores não pode deixar de ser feita, porém, os trabalhadores não podem se olvidarem da crise econômica que vive o mundo. O momento delicado atual pode até ser um argumento usado pelo governo para não atender no momento toda a pauta de reivindicação dos trabalhadores, mas é inadmissível aceitar que os trabalhadores não tenham nenhum ganho real imediato nos seus salários que com o passar dos anos corroeu como a ferrugem.

Além da crise temos que estar atento aos pelegos que estão infiltrados no movimento e que trabalham para blindar os patrões. Os pelegos são lobos vestidos de cordeiro, parecem estarem atuando em “defesa dos interesses dos trabalhadores”, mas na verdade estão atuando em defesa dos patrões.

O PELEGUISMO nasceu no Brasil durante o Estado Novo (1930-1945) como parte da política nacionalista de Getúlio Vargas. O termo deriva de "pelega", o líder sindical que mediava entre os interesses do estado e as reivindicações dos operários. Este tinha por missão apresentar as medidas governamentais aos operários de um modo convincente. Para tanto invocava os interesses da nação. Em suma, o sentimento nacionalista tinha primazia sobre os interesses dos operários. Deste modo conseguia-se a paz social com a conivência da classe operária.

O sindicalismo legítimo é aquele que é coerente em suas escolhas, é aquele que representa os interesses dos trabalhadores, independente do partido político que esteja no poder, sua filiação partidária ou definição ideológica. Representar uma categoria de trabalhadores é um sacerdócio que deve ser encarado como um grande desafio abnegado. O representante vive em prol dos representados, onde os interesses particulares devem ser colocados na gaveta e se debruçar nos interesses dos trabalhadores. Servir deve ser o verbo conjugado cotidianamente pelo representante dos trabalhadores.

Estamos vivendo um momento delicado com a crise mundial assolando as nações, bem como, o engessamento dos movimentos sociais, movimentos estes que foram responsáveis - em décadas anteriores - pelas transformações ocorridas na nossa nação, mas devemos hastear ainda mais alto nossas bandeiras de lutas, investindo ainda mais na renovação das lideranças sindicais qualificando-as e preparando-as para bem nos representar. Pessoas que possam até ter alguma ligação política partidária, mas que não estejam dispostas a venderem os interesses dos trabalhadores em prol de mimos e afagos na administração pública. Pessoas que entendam o verdadeiro significado do verbo SERVIR.


* Charles Brasil, Contador da UFAC; Mestrando em Contabilidade e Administração; Discente do curso de Direito (OAB/AC 2547-E); e Escritor colaborador do Projeto Internacional de Educação de Trânsito realizado no Japão.

reforma do código penal

Ajustar o Código Penal aos princípios da Constituição de 1988 e às novas exigências da sociedade contemporânea é a principal tarefa da Comissão de Reforma do Código Penal instalada nesta terça-feira (18) pelo presidente do Senado, José Sarney. A proposta de criação do colegiado foi apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que ressaltou o "atraso" do código, instituído pelo Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, durante o governo de Getúlio Vargas.

- É preciso que seja revista a totalidade de nosso Código Penal. Nosso código é de 1940. Ele já está quase se aposentando compulsoriamente. Ele foi criado em um momento histórico em que vivíamos uma ditadura. Hoje nós vivemos em uma democracia e esse código precisa espelhar o momento em que vivemos - disse Pedro Taques, lembrando que o código teve sua parte geral revista em 1984.

Sarney também apontou o anacronismo do código e destacou que as mudanças na legislação penal seguem na esteira de outras modificações legislativas, como o Código de Processo Civil e o Código Eleitoral.

- O caminho que o Senado adotou para reformar nossos principais códigos tem se mostrado vitorioso e tem chegado ao fim de sua missão. Os códigos de Processo Civil e de Processo Penal já foram aprovados pela Casa e estão na Câmara. Estão avançados os trabalhos das comissões para a reforma do Código de Defesa do Consumidor e do Código Eleitoral - assinalou Sarney.

Temas polêmicos

Segundo Sarney a reforma do Código vai ajudar a acelerar o trâmite dos processos judiciais no país. Ele ressaltou que a demora na reforma do Código Penal levou à criação de inúmeras leis "especiais" para o atendimento de necessidades prementes. Para ele esse será um dos principais desafios a serem enfrentados pelos juristas.

- Seria desejável eliminar as leis especiais sempre que possível. Outro grande desafio é a construção de um novo modelo de penas. O atual peca pela extrema fragmentação e pela desproporcionalidade das condenações penais. Um modelo de sanção penal bem definido e ajustado é o primeiro parâmetro de orientação do cidadão - disse Sarney, que citou ainda o desafio de assegurar legitimidade a penas alternativas e a necessidade de criar legislações específicas paras os chamados crimes cibernéticos.

Para Taques os pontos mais polêmicos da reforma do Código são a tipificação do terrorismo, a revisão da pena para a corrupção, a criminalização ou não do aborto e a possibilidade de redução da maioridade penal.

- O código é de 1940. Nós estávamos em 1940 pensando para uma sociedade rural - disse.

Segundo o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, a comissão não vai se omitir a discutir temas polêmicos.

- Vamos analisar todos os temas que forem colocados como o aborto, a tipificação de organização criminosa, os crimes cibernéticos, o enriquecimento ilícito. Estamos abertos a discutir tudo que for necessário. Temos que selecionar os bens jurídicos que precisam da efetiva proteção do direto penal - disse.

Prazo

O grupo de juristas - indicado pelas lideranças partidárias do Senado - terá 180 dias para apresentar um anteprojeto de reforma do Código. Apesar de urgente, o presidente da Comissão Gilson Dipp não garantiu que os trabalhos da comissão sejam encerrados em 180 dias.

- Há uma perspectiva de que esses 180 dias possam ser prorrogados. Vamos trabalhar com eficácia e efetividade, mas não vamos nos ater a prazos excepcionalmente rígidos - avisou.

Ele ressaltou a pluralidade de formações e vieses ideológicos dos integrantes da comissão, mas disse acreditar em uma convergência de ideias. O ministro do STJ afirmou também que a comissão pode ouvir a sociedade civil por meio de audiências públicas.

Integrantes

Além de Dipp, também foram indicados para integrar a comissão a ministra Maria Teresa Moura, do STJ; Antonio Nabor Areias Bulhões; Emanuel Messias de Oliveira Cacho; Gamil Föppel El Hireche; o desembargador José Muiños Piñeiro Filho; a defensora Juliana Garcia Belloque; a procuradora Luiza Nagib Eluf; o procurador Luiz Carlos Gonçalves; o professor Luiz Flávio Gomes; o promotor Marcelo André de Azevedo; Marcelo Leal Lima Oliveira; Marcelo Leonardo; professor René Ariel Dotti; Tiago Ivo Odon; e Técio Lins e Silva.

A participação na Comissão de Juristas não será remunerada, constituindo serviço público relevante prestado ao Senado. As despesas logísticas necessárias ao funcionamento da comissão deverão ser aprovadas em Plenário.

greve dos bancários 2011

Valor Econômico: bancários aprovam proposta da Fenaban e greve acaba
(18/10/2011)
Os maiores sindicatos de bancários votaram e aprovaram ontem, em assembleias em todo o país, a proposta de reajuste salarial de 9% feita pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). Além do aumento real de 1,5%, a categoria conquistou a valorização do piso e aumento na Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Hoje o atendimento nas mais de 9.200 agências de bancos públicos e privados que estavam paralisadas deverá voltar ao normal.

De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), esta foi a maior greve em adesão nos últimos 20 anos. Ela começou em 27 de setembro e durou 21 dias, com 46% do total de locais de trabalho do país paralisados, em 26 Estados e no Distrito Federal. "Tivemos uma vitória importante. Há quatro meses falava-se que os aumentos reais tinham forte impacto sobre a inflação. Mostramos que um país que cresce como o Brasil precisa distribuir renda", diz Carlos Cordeiro, presidente da Contraf.

Além do reajuste de 9%, os bancários votaram a favor das propostas da Fenaban de valorização do piso da categoria em 12% e aumento na Participação nos Lucros e Resultados (PLR), com elevação da parcela fixa da regra básica para R$ 1.400 e do teto da parcela adicional para R$ 2.800.

Entre os avanços sociais conquistados pela categoria estão a proibição da divulgação de rankings individuais dos funcionários e a obrigação dos bancos de coibir o transporte de dinheiro por bancários. Os funcionários trabalharão duas horas a mais por dia até 15 de dezembro para compensar os dias de greve. A Fenaban não comentou o resultado das assembleias.

Fonte: Valor Econômico - 18/10/2011