No dia 19 de março de
2013 as 16 horas acontecerá uma reunião, entre a Fasubra Sindical e o Ministro
da Educação, Aloizio Mercadante, que terá como uma das pautas o Cumprimento
Integral do Acordo da Greve de 2012. E qual é o único desentendimento de
interpretação entre a categoria e o governo federal? É quanto ao quesito que
trata da capacitação dos aposentados (reenquadramento dos aposentados) após a
vigência da lei 11.091/2005 até o dia 31 de dezembro de 2012. Nesse período a
regra da capacitação era a seguinte: NÃO ERA PERMITIDO somar as cargas horarias
dos cursos de capacitação, logo, os (as) trabalhadores (as) que se aposentaram
na vigência dessa regra, e que tenham cursos realizados quando na Ativa,
DEVERIAM ter um novo enquadramento, após apresentarem as cargas horárias dos
cursos exigidas para a somatória.
Na interpretação do
governo isso não é permitido, os aposentados de 2005 até 2012 não gozam da nova
regra trazida pela Lei 12.772/13 (acordo de greve) que alterou a regra
anterior, permitindo nesse momento que as cargas horárias dos cursos de
capacitação possam ser SOMADAS a título de progressão por capacitação. Para o
movimento sindical, esse entendimento do governo não é o correto. Se isso
acontecer o governo estará quebrando a PARIDADE dos Técnicos Administrativos em
Educação das Instituições Federais de Ensino, consagrado na lei 11.091/2005
(Plano de Cargos e Carreira). Ativos, aposentados e pensionistas fazem parte do
referido plano de que trata a lei citada, fruto de muita luta e a sangue da
classe trabalhadora, especialmente, os trabalhadores em educação das
Instituições Federais de Ensino.
Juridicamente falando,
os tribunais entendem que numa mudança da regra que venha a beneficiar os
trabalhadores, aqueles que se aposentaram na vigência da regra anterior, fazem
jus a nova regra, logo, têm seus direitos resguardados pela nova mudança. O caso em tela não tem uma repercussão
financeira alta e nem média, porém, não é a repercussão financeira que tá em
jogo, é sim, a PARIDADE entre ativos, aposentados e pensionistas que o PCCTAE
(lei 11.091/05) resguardar até o dia de hoje, sendo este uma das maiores
conquista dessa categoria. E dela não abriremos mão. Por isso, no dia 19 de
março temos que parar nossas atividades (24h) e mostrar ao governo federal que
temos total disposição de luta, caso queira continuar investimento na retirada
dos direitos dos trabalhadores. Assembleia Geral da Categoria Já! Não temos
tempo a Perder!!!
Charles
Brasil, Vice Presidente do Sintest-AC; Coordenador de Raça e Etnia da Fasubra
Sindical; Vice Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
(Compir); Técnico Administrativo em Educação da UFAC.
